AREsp 2972897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, a divergência jurisprudencial suscitada também não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento; deferida gratuidade de justiça apenas no âmbito do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários de 11% para 12% em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: GILMARA BIANCATO GAMAS; Agravante: KATTOS COMERCIO DE PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

GILMARA BIANCATO GAMAS

Agravante

KATTOS COMERCIO DE PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa e preclusão temporal
  3. 3 Adequação da documentação apresentada em ação monitória (contrato e demonstrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, a divergência jurisprudencial suscitada também não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento; deferida gratuidade de justiça apenas no âmbito do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários de 11% para 12% em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).