REsp 1979527 - ACORDAO

REsp 1979527 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a cumulação das multas é matéria de mérito; reconhecido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicou-se a teoria da asserção para concluir que não se pode extinguir a ação sem resolução do mérito com fundamento em matéria que se confunda com o mérito, de modo que a determinação de emenda da inicial e a consequente extinção foram inadequadas, impondo-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da ação monitória.

Parties
Recorrente: WILLIAN ATALLAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento da ação monitória.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Locação, Multa Moratória, Multa Compensatória, Cumulatividade De Multas, Prequestionamento Ficto, Teoria Da Asserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Emenda Da Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Locação Multa Moratória Multa Compensatória Cumulatividade De Multas Prequestionamento Ficto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN ATALLAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de multa moratória e multa compensatória é matéria de mérito da ação monitória
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e da supressão de instância (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a cumulação das multas é matéria de mérito; reconhecido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicou-se a teoria da asserção para concluir que não se pode extinguir a ação sem resolução do mérito com fundamento em matéria que se confunda com o mérito, de modo que a determinação de emenda da inicial e a consequente extinção foram inadequadas, impondo-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da ação monitória.

Court Disposition

Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento da ação monitória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação monitória