AREsp 2999198 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente a instrução probatória e concluiu que havia documentos idôneos, enquanto os embargos não foram instruídos com demonstrativo discriminado da dívida; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento...
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- Parties
- Agravante: DIA & NOITE SHOP CONVENIENCIAS LTDA.; Agravante: JULIANA BARROS COSTA; Agravante: JUCELIA DE BARROS COSTA; Agravante: OTACILIO EDENILSON COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
DIA & NOITE SHOP CONVENIENCIAS LTDA.
Agravante
JULIANA BARROS COSTA
Agravante
JUCELIA DE BARROS COSTA
Agravante
OTACILIO EDENILSON COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se a petição inicial da ação monitória preenche os requisitos do art. 700 do CPC
- 2 Se os embargos monitórios observam as exigências do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC
- 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente a instrução probatória e concluiu que havia documentos idôneos, enquanto os embargos não foram instruídos com demonstrativo discriminado da dívida; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e a decisão está em harmonia com jurisprudência desta Corte sobre instrução da ação monitória.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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