AREsp 2939732 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, que não houve prequestionamento do art. 306 do Código Civil pela corte de origem, e que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS SA; Agravado: MAFERSA AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Comodato, Descumprimento Contratual, Pagamento De IPTU, Ressarcimento, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Comodato Descumprimento Contratual Pagamento De IPTU Ressarcimento Prescrição +5 more

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Parties

TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS SA

Agravante

MAFERSA AS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/prequestionamento acerca do art. 306 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do pagamento efetivo do IPTU em 04/04/2016)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, que não houve prequestionamento do art. 306 do Código Civil pela corte de origem, e que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.