REsp 2219020 - ACORDAO

REsp 2219020 - ACORDAO

Parties
Agravante: Distrito Federal; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Inadimplemento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Aceite, Correção Monetária (tema 810 Stf), Juros De Mora, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Civil Ação Monitória Prescrição Inadimplemento Negativa De Prestação Jurisdicional Termo De Aceite +3 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Prescrição do contrato original vs termo inicial (actio nata)