AREsp 2978286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, sendo, portanto, inadmissível a via especial por aplicação da Súmula 281/STF; não havendo novos argumentos capazes de ilidir o óbice, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: EVALDO MANOEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instâncias
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmula 281/stf Decisão Monocrática Esgotamento De Instâncias

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

EVALDO MANOEL DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de julgamento colegiado (Súmula 281/STF)
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pela turma do tribunal de origem antes de se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, sendo, portanto, inadmissível a via especial por aplicação da Súmula 281/STF; não havendo novos argumentos capazes de ilidir o óbice, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF.