REsp 2051296 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a prova pericial era desnecessária diante da ausência de demonstrativo de cálculo pelo recorrente e da suficiência das provas nos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi apreciado e deferido, e a tentativa de reformar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO MAIA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO MAIA NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a prova pericial era desnecessária diante da ausência de demonstrativo de cálculo pelo recorrente e da suficiência das provas nos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi apreciado e deferido, e a tentativa de reformar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 12% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).