AREsp 2878102 - DECISAO

AREsp 2878102 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem não era omisso e que a agravante inovou em suas teses ao suscitar matéria não debatida em apelação, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e corretamente entendeu pela insuficiência de provas da entrega das mercadorias, o que caracteriza julgamento de mérito na ação monitória, vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A; Agravada: WMS Supermercados do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A

Agravante

WMS Supermercados do Brasil Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a decisão de mérito na ação monitória configuraria extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) ou julgamento do mérito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de tese não suscitada em apelação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem não era omisso e que a agravante inovou em suas teses ao suscitar matéria não debatida em apelação, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e corretamente entendeu pela insuficiência de provas da entrega das mercadorias, o que caracteriza julgamento de mérito na ação monitória, vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.