REsp 2218620 - DECISAO

REsp 2218620 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação não poderia prosseguir por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da inércia da parte autora em efetivar a citação, e que, nessas hipóteses, não é necessária a intimação pessoal do autor antes da extinção, conforme orientação consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Intimação Pessoal Da Parte Autora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Intimação Pessoal Da Parte Autora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação do réu por inércia da parte autora configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção sem resolução do mérito
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, à luz do art. 485, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação não poderia prosseguir por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da inércia da parte autora em efetivar a citação, e que, nessas hipóteses, não é necessária a intimação pessoal do autor antes da extinção, conforme orientação consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.