REsp 2162797 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decises (afastando negativa de prestao jurisdicional), que subsiste fundamento no impugnado relativo ratificao da representao/curatela (impedindo reforma pela aplicao por analogia da Smula 283/STF) e que o reexame de fatos exigido para...

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Parties
Agravante: P8 SPORTS EIRELI ME; Recorrente: ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interposto por P8 SPORTS EIRELI ME conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extenso, negado provimento; Recurso especial interposto por ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade Da Citação Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

P8 SPORTS EIRELI ME

Agravante

ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios ao impugnante quando a impugnação resulta na extinção do procedimento executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decises (afastando negativa de prestao jurisdicional), que subsiste fundamento no impugnado relativo ratificao da representao/curatela (impedindo reforma pela aplicao por analogia da Smula 283/STF) e que o reexame de fatos exigido para acolher as alegaes da agravante estaria vedado pela Smula 7/STJ; ademais, reconheceu-se o cabimento de honorrios ao impugnante diante da extino do procedimento executivo e que, por inexistir correlao com o valor da causa e haver continuidade da discusso do crdito, os honorrios devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC, mantendo-se e majorando-se a...

Court Disposition

Agravo interposto por P8 SPORTS EIRELI ME conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extenso, negado provimento; Recurso especial interposto por ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS conhecido e negado provimento.

Orders

  • Honorrios sucumbenciais majorados para R$ 8.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, ficando P8 SPORTS EIRELI ME responsvel pelo pagamento da verba.
  • Sem fixao de honorrios recursais em favor de ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS.