AREsp 2937655 - ACORDAO

AREsp 2937655 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido (sobre inversão do ônus da prova ou insuficiência da documentação na ação monitória) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava apoiado em fatos, e não em divergência de interpretação da lei, logo prejudicado pelo óbice sumular.

Parties
Agravante: ARAKEN GONDIM AVILA JUNIOR (ARAKEN); Agravado: BANCO ORIGINAL S.A. (BANCO ORIGINAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Unilateral (prints De Tela), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Prova Unilateral (prints De Tela) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARAKEN GONDIM AVILA JUNIOR (ARAKEN)

Agravante

BANCO ORIGINAL S.A. (BANCO ORIGINAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência da documentação (contrato, faturas, memoriais) para instruir a ação monitória
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido (sobre inversão do ônus da prova ou insuficiência da documentação na ação monitória) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava apoiado em fatos, e não em divergência de interpretação da lei, logo prejudicado pelo óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO ORIGINAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.