AREsp 3003582 - DECISAO

AREsp 3003582 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque este estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não provido; decisão mantida; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Monitória, Memória De Cálculo, Inépcia Da Inicial, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Memória De Cálculo Inépcia Da Inicial Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação monitória preenchia os requisitos do art. 700, §2º, do CPC (memória de cálculo)
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas (impedimento pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque este estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não provido; decisão mantida; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial