AREsp 2674735 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte estadual, soberana na valoração das provas, concluiu que a parte autora deu causa à citação equivocada aplicando o princípio da causalidade para condená-la ao pagamento de honorários; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido quanto à responsabilidade e majoraram-se os honorários para 6% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LSI S/A (DENTAL CREMER); Agravado/recorrente: SC LITORAL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA; Réu Originário: ALVES E ALMEIDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ — Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Equivocada, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Citação Equivocada Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LSI S/A (DENTAL CREMER)

Agravante/recorrente

SC LITORAL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravado/recorrente

ALVES E ALMEIDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ — Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em processo extinto por ilegitimidade passiva decorrente de citação equivocada
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte estadual, soberana na valoração das provas, concluiu que a parte autora deu causa à citação equivocada aplicando o princípio da causalidade para condená-la ao pagamento de honorários; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido quanto à responsabilidade e majoraram-se os honorários para 6% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LSI S/A (DENTAL CREMER)