AREsp 2984899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que apesar da perícia apontar falsidade de assinaturas, a continuidade de utilização dos recursos e pagamentos pela sócia-administradora demonstra conhecimento e consentimento dos termos contratuais; a alteração...

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Parties
Fiadora / Sócia Administradora: Neusa Damasceno Neves; Fiador: José Juarez Santana Neves; Autor/credor (parte Autora Na Ação Monitória): Embargado; Réu/ Parte Recorrente: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Falsidade Documental, Contrato De Abertura De Crédito, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Falsidade Documental Contrato De Abertura De Crédito Súmula 247/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Neusa Damasceno Neves

Fiadora / Sócia Administradora

José Juarez Santana Neves

Fiador

Embargado

Autor/credor (parte Autora Na Ação Monitória)

Embargante

Réu/ Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Efeito da perícia que concluiu pela falsidade de assinatura sobre a validade do contrato
  3. 3 Aplicação do art. 433 do CPC quanto à declaração de falsidade como questão incidental vs. principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que apesar da perícia apontar falsidade de assinaturas, a continuidade de utilização dos recursos e pagamentos pela sócia-administradora demonstra conhecimento e consentimento dos termos contratuais; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falsidade foi tratada como questão incidental e não houve impugnação de fundamentos processuais que atrairia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º