AREsp 2787930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em hipótese de venda a prazo em que as notas fiscais indicam vencimentos posteriores, o termo inicial do prazo prescricional para a ação monitória é a data de vencimento das faturas (actio nata), e não a data de emissão das notas fiscais; além disso, aplicaram-se a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020 e a interrupção por reconhecimento do débito, de modo que não houve ofensa ao art. 206, §5º, I do Código Civil.

Parties
Agravante: GORGEOUS LOCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS EIRELI; Recorrida: HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Notas Fiscais E Faturas, Lei 14.010/2020, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão E Interrupção Da Prescrição Notas Fiscais E Faturas +2 more

Case Brief

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Parties

GORGEOUS LOCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS EIRELI

Agravante

HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação monitória lastreada em notas fiscais: data de emissão da nota fiscal ou data de vencimento da fatura?
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020
  3. 3 Se o reconhecimento do débito interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em hipótese de venda a prazo em que as notas fiscais indicam vencimentos posteriores, o termo inicial do prazo prescricional para a ação monitória é a data de vencimento das faturas (actio nata), e não a data de emissão das notas fiscais; além disso, aplicaram-se a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020 e a interrupção por reconhecimento do débito, de modo que não houve ofensa ao art. 206, §5º, I do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.