AREsp 3000340 - DECISAO

AREsp 3000340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, nos termos do art. 1.010, III, CPC), sendo insuficiente a mera demonstração de insatisfação em recurso de fundamentação vinculada; não se verifica omissão no acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Correlação Entre as Razões Recursais E a Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15), Correção Monetária E Taxa SELIC
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Correlação Entre as Razões Recursais E a Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos débitos judicializados (Taxa SELIC vs outro índice + juros de mora)
  3. 3 Exigência de correlação entre fundamentos da sentença e razões do recurso (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, nos termos do art. 1.010, III, CPC), sendo insuficiente a mera demonstração de insatisfação em recurso de fundamentação vinculada; não se verifica omissão no acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.