AREsp 2899345 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais tidos por violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; a mera menção de dispositivos legais no recurso é insuficiente para afastar o óbice de fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: CELSO DE LIMA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Fundamentação Recursal Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELSO DE LIMA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice de admissibilidade
- 3 Insuficiência da mera menção de dispositivos legais para superar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais tidos por violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; a mera menção de dispositivos legais no recurso é insuficiente para afastar o óbice de fundamentação deficiente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por CELSO DE LIMA DIAS.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment