AREsp 2775727 - ACORDAO

AREsp 2775727 - ACORDAO

A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CPRF e do aditivo demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, de modo que o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRO ROQUE BARCHET; Recorrente: IRONE ROQUE BARCHET; Recorrente: IRACI DE MELLO BARCHET; Recorrida: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Monitória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Produto Rural Financeira (cprf), Validade De Aditivo Contratual, Usura (decreto N. 22.626/1933), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Contratual
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Monitória Cédula De Produto Rural Financeira (cprf) Validade De Aditivo Contratual Usura (decreto N. 22.626/1933) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ROQUE BARCHET

Recorrente

IRONE ROQUE BARCHET

Recorrente

IRACI DE MELLO BARCHET

Recorrente

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Monitória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do aditivo contratual à CPRF
  2. 2 Existência de prática de usura/agiotagem (Decreto n. 22.626/1933)
  3. 3 Ausência de requisitos formais na CPRF e no aditivo (Lei 8.929/1994)

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CPRF e do aditivo demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, de modo que o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.