AREsp 2893747 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto prematuramente contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplicou-se analogicamente a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.
- Parties
- Agravante: CELSO NEGRAO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELSO NEGRAO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF
- 3 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária antes de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto prematuramente contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplicou-se analogicamente a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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