AREsp 2901633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é insuficiente por não demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SEBASTIAO QUEIROZ FERREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO QUEIROZ FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é insuficiente por não demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015