AREsp 2997666 - DECISAO

AREsp 2997666 - DECISAO

O agravo é conhecido; contudo o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a modificação do acórdão recorrido quanto à natureza do negócio (factoring versus securitização) demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decisões adotadas com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREDÍVEL SECURITIZADORA S.A; Agravado: PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: LUCIANO DUARTE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do mérito)
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Securitização Vs Factoring, Instrumento Particular De Confissão De Dívida
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Securitização Vs Factoring Instrumento Particular De Confissão De Dívida

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Parties

CREDÍVEL SECURITIZADORA S.A

Agravante

PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

LUCIANO DUARTE PERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido; contudo o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a modificação do acórdão recorrido quanto à natureza do negócio (factoring versus securitização) demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decisões adotadas com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do mérito)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC