AREsp 2811296 - DECISAO

AREsp 2811296 - DECISAO

Parties
Autora: parte autora; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Posse, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Contrato De Compra E Venda De Imóvel Posse Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

parte autora

Autora

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional alegada com fundamento nos arts. 489, §1º, I e II, 927, IV, 1.013 e 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento da ação monitória para cobrança de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido