REsp 2235082 - ACORDAO

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Admite-se a modificação do polo ativo mesmo após a citação e independentemente do consentimento do réu quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir e não há prejuízo à defesa, de modo que a extinção prematura por ilegitimidade ativa é indevida; contudo, o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual, na extensão conhecida, deve ser negado provimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ ADELSON LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Nominal, Ilegitimidade Ativa, Substituição Do Polo Ativo, Emenda Da Petição Inicial, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Cheque Nominal Ilegitimidade Ativa Substituição Do Polo Ativo Emenda Da Petição Inicial Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADELSON LINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do polo ativo após a citação do réu
  2. 2 Se a emenda da petição inicial restou preclusa por oportunidade anterior não aproveitada
  3. 3 Se o recurso especial é deficiente por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Admite-se a modificação do polo ativo mesmo após a citação e independentemente do consentimento do réu quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir e não há prejuízo à defesa, de modo que a extinção prematura por ilegitimidade ativa é indevida; contudo, o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual, na extensão conhecida, deve ser negado provimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de acórdão com natureza interlocutória