AREsp 2935160 - DECISAO

AREsp 2935160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi verificado qualquer vício manifestado no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, e a parte do recurso especial não conhecida decorre da ausência de indicação expressa do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF, além de não ser possível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 677/stj, Súmulas 179 E 271/stj
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de indicação expressa do dispositivo legal para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi verificado qualquer vício manifestado no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, e a parte do recurso especial não conhecida decorre da ausência de indicação expressa do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF, além de não ser possível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se