REsp 2221165 - ACORDAO

REsp 2221165 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicou a teoria finalista mitigada para declarar a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade da pessoa jurídica recorrida, considerou inexigível o contrato apócrifo por ausência de assinatura e insuficiência como prova escrita da obrigação, e afirmou que a revisão dessas conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: FIASA - Fiação e Tecelagem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Bancários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Exigibilidade De Contrato Não Assinado, Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Ação Monitória Contratos Bancários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Exigibilidade De Contrato Não Assinado Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

FIASA - Fiação e Tecelagem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado com pessoa jurídica com finalidade empresarial
  3. 3 Validade/exigibilidade de contrato bancário desprovido de assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicou a teoria finalista mitigada para declarar a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade da pessoa jurídica recorrida, considerou inexigível o contrato apócrifo por ausência de assinatura e insuficiência como prova escrita da obrigação, e afirmou que a revisão dessas conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem