AREsp 2842088 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo violação do art. 489 do CPC nem vícios elencados no art. 1.022 do CPC), reconheceu a existência de dívida pré-existente comprovada documentalmente e a correta imputação ao pagamento conforme arts. 352 e seguintes do CC, e concluiu que a tentativa de rediscutir fatos já decididos exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO IVALDINO SPAGNOL GOBBI; Agravada: COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Imputação De Pagamento, Compensação De Débitos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova Emprestada, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Imputação De Pagamento Compensação De Débitos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prova Emprestada +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO IVALDINO SPAGNOL GOBBI

Agravante

COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo violação do art. 489 do CPC nem vícios elencados no art. 1.022 do CPC), reconheceu a existência de dívida pré-existente comprovada documentalmente e a correta imputação ao pagamento conforme arts. 352 e seguintes do CC, e concluiu que a tentativa de rediscutir fatos já decididos exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido