AREsp 2653918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa as questões essenciais (afastando omissão ou contradição) e as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual — providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; sobre a cláusula penal, a redução foi efetuada com fundamento no art. 413 do CC em razão das peculiaridades do caso, tornando inviável nova modulação em recurso especial.

Parties
Agravante: SUPER FINISHING DO BRASIL COMERCIAL LTDA.; Agravada: PRIME ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Preliminar De Compra E Venda De Energia Elétrica, Cláusula Penal, Código De Defesa Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ, Redução Equitativa Da Cláusula Penal
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato Preliminar De Compra E Venda De Energia Elétrica Cláusula Penal Código De Defesa Do Consumidor Boa Fé Objetiva Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SUPER FINISHING DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

PRIME ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Natureza da proposta comercial como contrato preliminar e observância da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa as questões essenciais (afastando omissão ou contradição) e as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual — providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; sobre a cláusula penal, a redução foi efetuada com fundamento no art. 413 do CC em razão das peculiaridades do caso, tornando inviável nova modulação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIME ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.