AREsp 2944400 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência e autenticidade de notas fiscais, canhotos e protestos e da efetiva entrega das mercadorias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou que a matéria envolve apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; não há elementos suficientes para aplicar multa, mas os honorários foram majorados para 19% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Prova Documental (notas Fiscais, Canhotos, Protestos), Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Documental (notas Fiscais, Canhotos, Protestos) Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação (notas fiscais, canhotos, protestos) para instruir ação monitória
  2. 2 Comprovação da entrega das mercadorias
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência e autenticidade de notas fiscais, canhotos e protestos e da efetiva entrega das mercadorias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou que a matéria envolve apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; não há elementos suficientes para aplicar multa, mas os honorários foram majorados para 19% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Requisito de multa por litigância de má-fé requerido pela parte agravada não aplicado