AREsp 2602937 - ACORDAO

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Por serem inválidas as cláusulas suspensivas puramente potestativas, a obrigação tornou-se exigível à vista; na hipótese de mora ex persona, a citação na ação monitória desempenha a função de interpelação e, assim, constitui o devedor em mora, de modo que a prescrição quinquenal não se consumou antes do ajuizamento. O reexame das premissas fáticas e contratuais fixadas pelo Tribunal de origem seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve similitude fática suficiente para reconhecer divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ALVES PERFEITO; Autora/recorrida: JULIETA FAYAD ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Em Ação Monitória) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Condição Suspensiva Potestativa, Prescrição Quinquenal, Constituição Em Mora, Citação Como Interpelação, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Condição Suspensiva Potestativa Prescrição Quinquenal Constituição Em Mora Citação Como Interpelação +1 more

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Parties

GUSTAVO ALVES PERFEITO

Agravante/recorrente

JULIETA FAYAD ANDRÉ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Em Ação Monitória) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação na ação monitória constitui o devedor em mora em hipóteses de mora ex persona
  2. 2 Validade de cláusula contratual que condiciona vencimento ao arbítrio de uma das partes (condição puramente potestativa)
  3. 3 Marco inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Por serem inválidas as cláusulas suspensivas puramente potestativas, a obrigação tornou-se exigível à vista; na hipótese de mora ex persona, a citação na ação monitória desempenha a função de interpelação e, assim, constitui o devedor em mora, de modo que a prescrição quinquenal não se consumou antes do ajuizamento. O reexame das premissas fáticas e contratuais fixadas pelo Tribunal de origem seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve similitude fática suficiente para reconhecer divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial