AREsp 2978864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a ação monitória e autorizou a conversão da obrigação de entrega de sacas de soja em pagamento com fundamento nos arts. 700 e 809 do CPC; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões não suscitadas na instância de origem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO GHELLER; Agravante: JOÃO GHELLER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Fungível Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Função Social Do Contrato
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Fungível Em Pagamento Obrigação De Fazer Nulidade Processual Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO GHELLER

Agravante

JOÃO GHELLER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória para exigir entrega de coisa fungível (art. 700 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de entrega de coisa fungível em pagamento de quantia certa (art. 809 CPC)
  3. 3 Alegação de nulidade processual por ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a ação monitória e autorizou a conversão da obrigação de entrega de sacas de soja em pagamento com fundamento nos arts. 700 e 809 do CPC; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões não suscitadas na instância de origem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.