AREsp 2927449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — e, assim, não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §4º Do CPC (multa), Art. 1.022 Do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro Material)
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §4º Do CPC (multa) +1 more

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Parties

TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — e, assim, não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC na hipótese.