AREsp 2965562 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade, razão pela qual não cabe conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO ANDRÉ PADILHA; Autora: LISINKA L. SCHMIDT; Reconvencionado: PEDRO UMBERTO POZZEBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ PADILHA

Agravante

LISINKA L. SCHMIDT

Autora

PEDRO UMBERTO POZZEBOM

Reconvencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade, razão pela qual não cabe conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.