AREsp 2868879 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, após novo exame, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal estadual exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação monitória (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possível falha na prestação de serviços e exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, após novo exame, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal estadual exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo