AREsp 2813474 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a recorrente tinha ciência inequívoca dos valores integrais devidos e meios para quitá-los, de modo que a emissão de boletos com valores inferiores não a eximia da mora ex re; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por apresentação de julgados do mesmo tribunal, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (7/STJ, 13/STJ, 283/STF e 284/STF) e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: JAQUELINE MODAELLI; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. (UNIMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Mora Ex Re, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Mora Ex Re Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

JAQUELINE MODAELLI

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. (UNIMAR)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a mora do devedor quando o credor, por sua própria conduta, inviabilizou o pagamento integral da obrigação?
  2. 2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige interpretação mais favorável ao consumidor que afaste a mora?
  3. 3 Houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial entre tribunais nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a recorrente tinha ciência inequívoca dos valores integrais devidos e meios para quitá-los, de modo que a emissão de boletos com valores inferiores não a eximia da mora ex re; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por apresentação de julgados do mesmo tribunal, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (7/STJ, 13/STJ, 283/STF e 284/STF) e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.