AREsp 2830134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e quem deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade; arts. 85, §10 e 90 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial