REsp 2218495 - ACORDAO

REsp 2218495 - ACORDAO

Precedentes desta Corte e o art. 922 do CPC/2015 autorizam a homologação de transação extrajudicial celebrada antes da citação e a suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes, de modo que a celebração prévia do acordo não configura, por si só, perda superveniente do interesse de agir; daí ser devido o conhecimento e provimento do recurso, com remessa ao juízo de primeiro grau para análise da homologação e, se for o caso, sobrestamento da execução até o término do prazo concedido pelo exequente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: F 2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA ME; Recorrido: FÁBIO DE OLIVEIRA BASTOS; Recorrido: CLEIDEANNE DE SOUZA CHAGAS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Interesse De Agir, Negócio Jurídico Processual, Transação Extrajudicial
Processo Civil Ação Monitória Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Da Execução Interesse De Agir Negócio Jurídico Processual Transação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

F 2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA ME

Recorrido

FÁBIO DE OLIVEIRA BASTOS

Recorrido

CLEIDEANNE DE SOUZA CHAGAS BASTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação
  2. 2 Se a transação extrajudicial prévia à citação implica perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 Aplicação do art. 922 do CPC/2015 quanto à suspensão da execução por ajuste entre as partes

Ratio Decidendi

Precedentes desta Corte e o art. 922 do CPC/2015 autorizam a homologação de transação extrajudicial celebrada antes da citação e a suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes, de modo que a celebração prévia do acordo não configura, por si só, perda superveniente do interesse de agir; daí ser devido o conhecimento e provimento do recurso, com remessa ao juízo de primeiro grau para análise da homologação e, se for o caso, sobrestamento da execução até o término do prazo concedido pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes
  • Caso preenchidos os requisitos, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação