AREsp 2249951 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), as teses apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão de origem e envolveriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prosseguimento da ação monitória foi autorizado por visar tornar líquido crédito ilíquido sem atos de constrição, e a decisão sobre distribuição da sucumbência, baseada no número de pedidos formulados e acolhidos, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MASTER COR LTDA. - ME (FALIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 885 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Ação Monitória Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 885 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASTER COR LTDA. - ME (FALIDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em face de alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ação monitória contra devedores coobrigados durante recuperação judicial (arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005; Tema 885 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de pontos fático-probatórios em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), as teses apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão de origem e envolveriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prosseguimento da ação monitória foi autorizado por visar tornar líquido crédito ilíquido sem atos de constrição, e a decisão sobre distribuição da sucumbência, baseada no número de pedidos formulados e acolhidos, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.