AREsp 3007920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA AMELIA FEITOSA OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA AMELIA FEITOSA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Caixa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de realização de perícia contábil e não conversão do rito monitório em rito comum
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.