AREsp 2910680 - DECISAO

AREsp 2910680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para a propositura da ação monitória e registrou que o apelante não apresentou sua própria memória de cálculo; não se constatou cumulação de multa moratória com juros; e parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RB DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI; Apelada: instituição financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Memória De Cálculo, Juros Remuneratórios E Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Citação Memória De Cálculo Juros Remuneratórios E Moratórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RB DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

instituição financeira autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta memória de cálculo genérica
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa e juros moratórios (bis in idem)
  3. 3 Descaracterização da mora diante de cobrança de encargos supostamente abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para a propositura da ação monitória e registrou que o apelante não apresentou sua própria memória de cálculo; não se constatou cumulação de multa moratória com juros; e parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça
  • Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo