AREsp 2853146 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, a qual conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e porque o exame da matéria implicaria reexame de contexto fático-probatório, sendo, portanto, incabível a via especial.

Parties
Autor/agravante: AMBEV S/A; Réu/agravado: ADM MALL PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Autor/agravante

ADM MALL PATRIMONIAL LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, a qual conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e porque o exame da matéria implicaria reexame de contexto fático-probatório, sendo, portanto, incabível a via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.