AREsp 2931951 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente considerou notas fiscais e comprovantes de entrega como prova escrita suficiente para a ação monitória e aplicou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 940 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência Recíproca, Prescrição, Prova Escrita, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Sucumbência Recíproca Prescrição Prova Escrita Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF
  2. 2 Suficiência de notas fiscais e comprovantes de entrega como prova escrita para ação monitória
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (emissão da nota fiscal vs. vencimento do título)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente considerou notas fiscais e comprovantes de entrega como prova escrita suficiente para a ação monitória e aplicou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 940 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.