AREsp 3003184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque houve preclusão quanto à discussão da tempestividade, diante da não interposição de recurso contra decisão monocrática que já havia apreciado o tema.

Parties
Agravante: CLAIR CAETANO CARNEVALI - ESPÓLIO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Prestação De Serviços Médicos
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Intempestividade Recursal Prequestionamento Preclusão Prestação De Serviços Médicos

Case Brief

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Parties

CLAIR CAETANO CARNEVALI - ESPÓLIO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Tempestividade da apelação e prevalência da intimação eletrônica
  3. 3 Preclusão por não interposição de recurso contra decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque houve preclusão quanto à discussão da tempestividade, diante da não interposição de recurso contra decisão monocrática que já havia apreciado o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.