AREsp 2756846 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque as pretensões dos recorrentes exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; mantiveram-se ainda os parâmetros de honorários aplicados pelo tribunal de origem, majorando-se para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: 3RD CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: ENGENEW ENGENHARIA LTDA EPP; Agravante: SILVIO LUIS COSTA BONATTI; Agravante: VERA LUCIA ALVES BONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva De Sócios, Compensação De Valores, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva De Sócios Compensação De Valores Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

3RD CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ENGENEW ENGENHARIA LTDA EPP

Agravante

SILVIO LUIS COSTA BONATTI

Agravante

VERA LUCIA ALVES BONATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da legitimidade passiva dos sócios exige reinterpretação contratual e reexame de provas, afrontando as Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a pretensão de compensação de valores pagos antes da confissão de dívida pode ser revista em recurso especial quando o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que tais valores já foram compensados

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as pretensões dos recorrentes exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; mantiveram-se ainda os parâmetros de honorários aplicados pelo tribunal de origem, majorando-se para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito os recursos especiais interpostos; fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.