AREsp 2803054 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas a extensão impugnada foi negada provimento porque o agravante não impugnou em grau oportuno o óbice relativo à fundamentação constitucional (preclusão), o acórdão do TJ/BA não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e analisou suficientemente as questões de mérito, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, decidindo que os cheques prescritos constituem prova necessária para a monitória, afastando, assim, violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravante: SILVIO RUBIANES MAYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Preclusão Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravada

SILVIO RUBIANES MAYAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas a extensão impugnada foi negada provimento porque o agravante não impugnou em grau oportuno o óbice relativo à fundamentação constitucional (preclusão), o acórdão do TJ/BA não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e analisou suficientemente as questões de mérito, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, decidindo que os cheques prescritos constituem prova necessária para a monitória, afastando, assim, violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC