REsp 2194273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); ademais a prova testemunhal foi insuficiente para demonstrar a suposta devolução das mercadorias e há decisão anterior que julgou improcedente a pretensão, com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios Prova Testemunhal Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Pedido de redução dos honorários advocatícios por suposta desproporcionalidade
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); ademais a prova testemunhal foi insuficiente para demonstrar a suposta devolução das mercadorias e há decisão anterior que julgou improcedente a pretensão, com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC