AREsp 2927360 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, não era possível conhecer do recurso especial; e, ainda, o acolhimento da tese sobre excesso de execução demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: VIAÇÃO HAMBURGUESA LTDA; Autora: VIAÇÃO FEITORIA LTDA; Autora: VIAÇÃO FUTURA LTDA; Autora: EMPRESA DE TRANSP COLETIVO COUROCAP LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Diferenças Tarifárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 702 §§ 2º E 3º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Ação Monitória Diferenças Tarifárias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO HAMBURGUESA LTDA

Autora

VIAÇÃO FEITORIA LTDA

Autora

VIAÇÃO FUTURA LTDA

Autora

EMPRESA DE TRANSP COLETIVO COUROCAP LTDA

Autora

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial quanto ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do excesso de execução sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, não era possível conhecer do recurso especial; e, ainda, o acolhimento da tese sobre excesso de execução demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu/negou provimento ao recurso especial.