AREsp 2822958 - DECISAO

AREsp 2822958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a NF-e acompanhada de DANFE e documentos (boletos e comprovante de entrega) constitui prova escrita apta à ação monitória mesmo sem assinatura, que o embargante não desconstituiu o crédito com provas suficientes e que não houve cerceamento de defesa uma vez que o feito foi considerado suficientemente instruído; assim, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial com juros e correção conforme o acórdão recorrido;...

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TÉCNICOS, AGENTES E AUXILIARES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Escrita (nf E/danfe), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Escrita (nf E/danfe) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS, AGENTES E AUXILIARES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a NF-e acompanhada de DANFE e documentos (boletos e comprovante de entrega) constitui prova escrita apta à ação monitória mesmo sem assinatura, que o embargante não desconstituiu o crédito com provas suficientes e que não houve cerceamento de defesa uma vez que o feito foi considerado suficientemente instruído; assim, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial com juros e correção conforme o acórdão recorrido;...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis