AREsp 2866285 - DECISAO

AREsp 2866285 - DECISAO

Reconheceu-se que houve negativa de vigência ao art. 355, I, do CPC porquanto o julgamento foi antecipado apesar de pedido de produção de provas essenciais formulado pela recorrente; por essa razão anulou‑se a sentença de primeiro grau e determinou‑se oportunizar à recorrente a produção das provas já indicadas. Afastaram‑se, contudo, as alegadas violações diretas aos arts. 9º e 10º do CPC e confirmou‑se que a cópia/fotografia do cheque pode ser considerada documento hábil à ação monitória em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se aplicando o art. 434, § único, quando não se tratam de reproduções cinematográficas/fonográficas.

Parties
Agravante/recorrente: TOTE MECANIZACAO AGRICOLA & TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Parcial Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito Cheque, Prova Documental E Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Art. 355, I, CPC, Apresentação Do Título Original Art. 434, Parágrafo Único, Súmulas Do STJ E STF (83, 7, 284, 531, 568), Causa Debendi E Prescrição Cambial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título De Crédito Cheque Prova Documental E Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Art. 355, I, CPC Apresentação Do Título Original Art. 434, Parágrafo Único, CPC +2 more

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Parties

TOTE MECANIZACAO AGRICOLA & TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Parcial Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa e violação dos arts. 9º, 10º, 88 e 355, I, do CPC
  2. 2 Se fotografia/cópia de cheque pode ser admitida como prova escrita da dívida nos termos do art. 434, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 83/STJ, Súmula 531/STJ) à hipótese de ação monitória fundada em cópia de título

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve negativa de vigência ao art. 355, I, do CPC porquanto o julgamento foi antecipado apesar de pedido de produção de provas essenciais formulado pela recorrente; por essa razão anulou‑se a sentença de primeiro grau e determinou‑se oportunizar à recorrente a produção das provas já indicadas. Afastaram‑se, contudo, as alegadas violações diretas aos arts. 9º e 10º do CPC e confirmou‑se que a cópia/fotografia do cheque pode ser considerada documento hábil à ação monitória em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se aplicando o art. 434, § único, quando não se tratam de reproduções cinematográficas/fonográficas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do recurso especial