AREsp 2980609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 107 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre a existência dos descontos e a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado: Município de Santa Luzia do Pará; Autor: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Empréstimos Consignados, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Produção Antecipada De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Empréstimos Consignados Ônus Da Prova Prequestionamento Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Município de Santa Luzia do Pará

Agravado

MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 107 do Código Civil (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 suficiência de prova documental sobre descontos em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 107 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre a existência dos descontos e a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.