REsp 2223781 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, havendo inadimplência, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito; afastaram-se os vícios apontados nos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: RUBENS CHARAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Encargos Contratuais, Juros E Correção Monetária, Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Encargos Contratuais Juros E Correção Monetária Código De Defesa Do Consumidor Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, havendo inadimplência, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito; afastaram-se os vícios apontados nos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.